Se a restrição do campo for pelo menos 1 caractere, metes 0 (ZERO!)
O diploma legal é bem explícito... e diz (volto a repetir): Deve incluir o número de série do produto que consta no documento. Ex.: VIN, IMEI, ISSN, ISAN.
Não vejo aqui qualquer confusão. Ou é um artigo sujeito a NÚMERO de SÉRIE ou não! Ninguém vai inventar números de série
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